quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Decreto de calamidade da Prefeita de Tenente Laurentino não tem fundamento, veja porque

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Parece que a mania de contratar sem licitação foi herdada pela atual prefeita de Tenente Laurentino que em seu quarto dia de mandato já inventou um decreto de calamidade administrativa com a finalidade de contratar sem a exigência de licitação. Veja alguns pontos que a antiga controladora do município Vanuza Costa mesurou:
1 - Calamidade financeira; como pode ser declarada calamidade financeira se ficou quase um milhão em caixa?
2 - Transição obstada - Como usar um termo deste, se temos as Atas das reuniões e as visitas in loco as secretarias da equipe de transição?
3 - Com relação aos contratos - existem contratos de governo e contratos de gestão: então mesmo que fosse Inácio o prefeito, não poderia Titico deixar contratos vigentes, pois são contratos de gestão, a única possibilidade é com relação a obras em andamento/convênios!
4 - Com relação a prestação de serviço, vale a mesma regra, exceto serviços essenciais, que neste caso enquadra-se apenas a saúde, mas o município pode usar o seu poder discricionário pra contratar emergencialmente até realizar um Processo Seletivo ou até mesmo novo concurso. Demais áreas, já que o Concurso ainda estar vigente deve aguardar sua regularização perante o TCE e chamar obedecendo a ordem classificatória;
5 - Com relação a merenda escolar, não é necessidade continuada, pois as aulas acabaram em Novembro e só reiniciam em fevereiro (existe tempo hábil) para nova gestão fazer um processo licitatório; Não pode comprar por dispensa;
6 - Quanto ao combustível, pode dispensar apenas 8 mil reais, e fazer uma licitação urgente, não há justificativa para dispensa emergencial (a qual não tem limite de valor);
9 - Quanto ao sistema de contabilidade, o contrato encerrou em Dezembro, as informações constantes lá, só dizem respeito a gestão 2013/2016.
7 - Internet - Ao nosso conhecimento pode-se usar a mesma justificativa do combustível: e em seguida deve-se fazer um pregão, pois existe no município três empresas prestadoras se serviço, não justificando a contratação direta, a menos que o processo de licitação der deserto por duas vezes;
8 - Sucateamento da frota - Como, se eles tão rodando a torto e a direita pelas ruas da cidade?
Para 2017 foi entregue a LOA aprovada pra que eles utilizem a partir de agora. Cabe a esta gestão 2017 implantar seus sistemas e darem andamento a execução do orçamento, independem de outras informações já que não ficou resto a pagar. Esclareceu a ex controladora.

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